O Governo já deu entrada na Assembleia da República da Proposta de Lei 71/XV/1 que aprova medidas no âmbito do plano de intervenção «Mais Habitação» que visam matar o Alojamento Local.

No dia 19 de maio está agendado o debate do programa do Governo "Mais Habitação" na Assembleia da República.

Algumas medidas apresentadas preveem:

• "TAXA MEDINA": CEAL - contribuição Extraordinária sobre o AL: dupla tributação com um valor estimado abusivo que além de inviabilizar a atividade pode significar a falência de titulares e operadores de AL e afetando perto de 70.000 ALs em 123 concelhos. Trata-se de uma taxa com uma fórmula complicada, cerca de 40€/m2/ano, ou seja, um  apartamento em AL com o tamanho médio de 100m2, representaria cerca de 4.000€ / ano de contribuição extraordinária, só por ter registo de AL mesmo que só tenha tido hóspedes algumas semanas por ano

• Poder dos Condomínios para cancelar ALs: sem necessidade de apresentar qualquer motivo concreto, nem de mediação camarária, só precisam de ter maioria da permilagem do prédio, na votação da assembleia de condomínio.

• IMI: alteração do índice de vetustez (idade do imóvel) de todos os imóveis registados como AL que passam a ter um coeficiente de vetustez de 1, ou seja, todos os imóveis registados como AL são considerados  imóveis novos, recém construídos. Os ALs na zona histórica passam a pagar mais do dobro do IMI. Se a Câmara onde se situa o AL também aumentar o IMI conforme o previsto no Orçamento de Estado,significa um aumento 4x no IMI.

• Caducidade das licenças existentes em 2030: com renovações não automáticas a cada 5 anos. As renovações do registo carecem de autorização expressa do Presidente da Câmara Municipal, que se poderá opor a essa renovação com base no não
  cumprimento dos requisitos ou conforme o que for previsto na Carta Municipal de Habitação.

• Intransmissibilidade: titulares de AL sejam eles particulares ou empresariais ficam impedidos de transmitir o seu registo a terceiros (exceto em caso de herança)

Antes da discussão desta proposta de lei, é de extrema importância que faça chegar o seu testemunho diretamente aos deputados da Assembleia da República, a demonstrar o impacto destas medidas na sua vida.

Para isso, preparámos uma lista com os contactos mais diretos dos deputados para enviar o seu testemunho.