Esta consulta tem duas finalidades :

1. definir se a UE deve ou não avançar com uma proposta de elaboração de uma legislação que regulamente a atividade do short-term-rental  e que em Portugal engloba o Alojamento Local.
2. conhecer a opinião dos stakeholder sobre quais os aspetos devem ser regulados e como.

Há 3 grandes áreas que a Comissão Europeia está a analisar nesta Consulta Pública :

• 1. Obrigação de partilha de dados para maior transparência. Esta seria mais uma iniciativa que visa acima de tudo as plataformas.
   
• 2. Obrigação de criação de um sistema de registo dos alojamentos: algo que em Portugal já existe desde 2014. O risco aqui diz respeito ao modelo de sistema. Ao invés de uma mera comunicação como é o caso em vigor em Portugal, poder-se-á transformar numa espécie de autorização ou licenciamento. Neste assunto, Portugal tem sido apresentado como estudo de caso e pode até servir como modelo para um sistema de registo europeu, caso este seja implementado.
   
• 3. A separação entre Professionals & Peers, equivalente a profissionais e ocasionais, com o objetivo de proteger os ocasionais de certos requisitos e permitir certas restrições ou exigências aos profissionais. Este é o tema mais sensível para Portugal já que legalmente somos todos profissionais.

Porque se não o fizermos, a maioria dos críticos ou opositores da nossa atividade pode impor medidas injustificadas e desproporcionais de proibição ou restrição à nossa atividade.

Porque Portugal é um dos países mais avançados na estruturação e regulamentação da atividade e já ultrapassamos o debate de uma série de medidas que não fazem sentido aqui, mas podem voltar com este debate se a nossa voz não for ouvida.

Um dos pontos muito debatidos é a separação entre Professionals & Peers (Profissionais e ocasionais) cujo critério em geral, se baseia no número máximo de noites em que o alojamento pode estar ocupado por ano, podendo haver depois imposição de outros requisitos mais exigentes aos profissionais, como um sistema de licenciamento ao invés de um simples registo.

Em Portugal somos praticamente todos por lei considerados profissionais (ENI ou empresas) e uma separação destas poderia criar uma enorme pressão aos operadores considerados profissionais, com requisitos e exigências muito difíceis de cumprir.

Outro aspeto diz respeito à obrigatoriedade de um sistema de registo dos alojamentos. Uma situação é o que temos em Portugal que é um sistema de registo simples, ou seja, uma mera informação prévia e outra completamente diferente, são sistemas que exigem autorizações ou licenças como acontece, por exemplo, para os pedidos de novos registos nas áreas de contenção de AL em Lisboa onde sabemos ser quase impossível obter aprovação. Por isso, é importante deixar claro que uma coisa é um sistema de registo e outra são sistemas de autorização. Este é um dos pontos que faz parte da consulta e deve responder.

O questionário da consulta não obriga a preencher todos os módulos. Tem obrigatoriamente que preencher os campos do seu perfil,mas depois pode escolher os temas que mais preocupações levantam para si.

• Por exemplo, as questões sobre se aceita um sistema de registo (como o que temos em Portugal) ou se pensa que deveria ser um sistema de autorização/licenciamento constam no separador "Issues related to transparency".
• Os temas mais críticos e onde constam as questões como diferenciação de profissionais, ocasionais e limite de noites constam no separador "market access restrictions"

Dica!

Pode também anexar um documento, por exemplo, com um depoimento onde identifica e explica a sua situação/perfil, dizendo quais as medidas com que não concorda e explicando os impactos que as mesmas teriam na sua vida ou atividade. Aconselhamos a redigir um texto curto e não escrever mais do que 3 ou 4 parágrafos.