O QUE ESTÁ EM CAUSA:
O Conselho de Ministros aprovou a 16 fevereiro um conjunto de «medidas que procuram responder de forma completa a todas as dimensões do problema da habitação», afirmou o Primeiro-Ministro António Costa na conferência de imprensa do Conselho de Ministros em que estiveram também presentes os Ministro das Finanças, Fernando Medina, e da Habitação, Marina Gonçalves.
As medidas aprovadas do pacote "MAIS HABITAÇÃO" estão em consulta pública até 24 março (saiba mais aqui) para que depois possam ser aprovadas em definitivo, umas pelo Governo, outras através de proposta de lei à Assembleia da República, no Conselho de Ministros de 16 de março.
PORQUE DEVE PARTICIPAR NA CONSULTA PÚBLICA:
O PACOTE “MAIS HABITAÇÃO” COLOCA EM CAUSA O AL E O TURISMO
O Alojamento Local deixou de ser um mero nicho da oferta turística em Portugal, passando a ser um pilar do Turismo que representa cerca de 42% (Eurostat combinado com INE) das dormidas turísticas no país.
Desta forma, o pacote de medidas não afeta apenas o Alojamento Local, mas também inviabiliza a concretização dos objetivos da Estratégia do Turismo 2027.
Estas medidas terão impactos negativos graves no Turismo e, consequentemente, na economia e no emprego em Portugal.
O IMPACTO NO AL
Veja abaixo mais detalhes sobre as 6 medidas do Governo para o AL:
1. CRIAÇÃO DE UM NOVO REGIME FISCAL:
a. Transição de AL para arrendamento com a criação de nova isenção para rendimentos prediais auferidos até 31/12/2030 em sede de IRS.
b. Contribuição extraordinária sobre o AL: Criação de uma contribuição extraordinária sobre o alojamento local (CEAL) a consignar ao IHRU para financiar políticas de habitação acessível.
2. SUSPENSÃO DE NOVAS LICENÇAS, EXCETO EM ZONAS PARA ALOJAMENTO RURAL
3. VALIDADE: Reapreciação das atuais licenças em 2030 e as novas licenças sujeitas a renovação quinquenal não automática;
4. CADUCIDADE DAS LICENÇAS por qualquer causa de transmissão;
5. CONDOMÍNIOS: Possibilidade de condomínios porem termo às licenças emitidas sem a sua aprovação;
6. JUNTAS DE FREGUESIA: Alargamento das competências de fiscalização às Juntas de freguesia.
- Consulte a proposta de lei que o Governo divulgou no dia 3 de março à noite em https://www.consultalex.gov.pt/ConsultaPublica_Detail.aspx?Consulta_Id=290
