PETIÇÃO "NÃO DEIXAMOS MATAR O AL E A ECONOMIA LOCAL"

Esta petição expressa a preocupação das famílias e pequenos empreendedores que trabalham no alojamento local e atividades conexas, face às propostas de alteração ao Regime Jurídico da
Exploração dos Estabelecimentos de Alojamento Local (RJEEAL) apresentadas no Programa Mais
Habitação que, se não forem alteradas ou eliminadas, irão matar o AL a curto e médio prazo.

A saber: as restrições à transmissibilidade dos registos (mesmo em caso de divórcio, doença ou disputa entre sócios), a oposição por parte dos condomínios (passando estes a ter o poder de proibir o exercício da atividade de AL sem qualquer tipo de justificação), a suspensão e caducidade dos registos dos estabelecimentos já existentes sem regras claras de reapreciação.

Esta proposta altera ainda a fórmula de cálculo do IMI, que vai afetar todos os proprietários de imóveis que funcionam como estabelecimentos de alojamento local, e que poderá duplicar o valor atualmente pago por estes, sejam eles titulares de AL ou não.

Além disso, a proposta introduz a Contribuição Extraordinária para o Alojamento Local (CEAL),
que suscita preocupações de dupla tributação e não tem em consideração o rendimento efetivo
dos titulares de AL, nem o período de funcionamento, que pode ser de meras semanas, dos  estabelecimentos.

Apresentamos, nesta petição, as seguintes propostas:

• Eliminar a CEAL;
• Melhorar o processo de oposição dos condomínios;
• Evitar suspensões generalizadas de registos;
• Implementar vistorias periódicas;
• Flexibilizar o regime de transmissibilidade dos registos.

Acreditamos que essas medidas equilibrarão os interesses do Programa Mais Habitação e farão
justiça, reconhecendo a importância e o contributo do Alojamento Local para o sustento das famílias, o emprego, a economia local e o turismo do país.

Lisboa, 19 de Maio de 2023

Os Peticionários

PETITION "WE ARE NOT GOING TO ALLOW THE END OF LOCAL ACCOMODATION AND THE LOCAL ECONOMY"

This petition stems from the concern of the families and small entrepreneurs working in Local Accommodation (AL) and related activities that depend on it, to draw attention to the threat that legislative and fiscal instability poses to the work and livelihood of our families, which has been accentuated by the disclosure of the proposed amendments to the Legal Regime for the Operation of Local Accommodation Establishments (RJEEAL), and presented in the "Plus Housing Programme", which, if these propositions are not modified or removed, they will kill AL in the short and medium term.

These are: restrictions to the transferability of registrations (even in the case of divorce, illness or dispute between partners), opposition by condominiums (these now having the power to prohibit the exercise of the activity of local accommodation establishments without any kind of
justification), the suspension and expiry of registrations of existing local accommodation establishments without clear rules of re-examination.

This proposal also changes the formula for calculating the Municipal Property Tax (IMI) modifying the age
coefficient for buildings where local accommodation activity is exercised, and which may double the amount currently paid by the owners of said properties.

Furthermore, the proposal of the Government introduces the Extraordinary Contribution to Local
Accommodation (CEAL), which raises concerns of double taxation, that do not consider the actual income generated by the AL title holders, nor the period of operation, which can be of mere weeks.

For all the above reasons, we submit the following propositions:
- Eliminate CEAL;
- Improve the condominiums' opposition process;
- Avoid generalised suspensions of registrations;
- Implement periodic inspections to the existing AL ́s;
- Make the regime of transferability of registrations more flexible.

We believe that these measures will balance the interests of the More Housing Programme and will do justice,
recognising the importance and contribution of Local Lodging to the livelihood of families, employment, the
local economy and tourism in our country.

Lisbon, 19 May 2023