SAIBA MAIS

 

No dia 24 de março, foi publicada a Portaria n.º 69-A/2021, de 24 de
março, que procede à terceira alteração ao Regulamento do Programa APOIAR. 

 

Pretende aceder a uma explicação mais detalhada sobre o tema?

 

 

 

A ALEP disponibiliza uma análise mais aprofundada feita pelo seu assessor jurídico Dr. Miguel Torres Marques. Basta fazer download no botão abaixo.